Intervenções da Reunião
Reunião N.º 056
Intervenção N.º 37
Intervenção
03:09:46
António Costa
MIN. DE ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL
Discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 34/X — Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial, e do projecto de lei n.º 174/X — Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação (BE).