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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 057
Intervenção N.º 7
Intervenção
00:28:04
ANTÓNIO FILIPE
Deputado
PCP - Partido Comunista Português
Projectos de lei n.os 84/X — Revoga os Decretos-Leis n.º 318-E/76, de 30 de Abril, e n.º 427-G/76, de 1 de Junho, as Leis n.º 40/80, de 8 de Agosto, n.º 93/88, de 16 de Agosto, e n.º 11/2000, de 21 de Junho, e as Leis Orgânicas n.º 2/2001, de 25 de Agosto, e n.º 3/2004, de 22 de Junho, e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PS), 58/X — Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), 42/X — Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (BE) e 39/X — Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (PCP).