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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 071
Intervenção N.º 46
Intervenção
Ordem do Dia
03:40:50
NUNO MAGALHÃES
Deputado
CDS-PP - Partido Popular
Proposta de lei n.º 34/X — Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.