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Assembleia da República
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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 072
Intervenção N.º 27
Intervenção
02:56:23
FERNANDO ROSAS
Deputado
BE - Bloco de Esquerda
Proposta de lei n.º 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e o projecto de lei n.º 108/X — Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PSD).