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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 087
Intervenção N.º 17
Intervenção
00:48:00
ISABEL JORGE
Deputada
PS - Partido Socialista
Proposta de lei n.º 190/X — Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunidades Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.