Intervenções da Reunião
Reunião N.º 096
Intervenção N.º 13
Intervenção
01:01:16
Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL
Apresentação das propostas de lei n.os 282/X (4.ª) — Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que foram aprovadas na generalidade, 284/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.