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Assunto Proposta de lei n.º 46/XI (2.ª) — Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e projectos de lei n.os 149/XI (1.ª) — Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE) (PCP), 193/XI (1.ª) — Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas (CDS-PP), 495/XI (2.ª) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP), 501/XI (2.ª) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), bem como os projectos de resolução n.os 93/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática (PCP), 94/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao Programa Escola Segura (CDS-PP), 95/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas (CDS-PP), 98/XI (1.ª) — Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas (CDS-PP) e 355/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).