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Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 054
Intervenção N.º 15
Intervenção
00:46:42
ANA DRAGO
Deputada
BE - Bloco de Esquerda
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro — Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro. Apreciações parlamentares n.os 81/XI (2.ª) (CDS-PP) e 82/XI (2.ª) (PSD).