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Assembleia da República
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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 020
Intervenção N.º 20
Intervenção
01:18:30
LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
PS - Partido Socialista
Proposta de lei n.º 14/XII (1.ª) — Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.