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Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 030
Intervenção N.º 48
Intervenção
02:50:58
MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
PS - Partido Socialista
Proposta de lei n.º 23/XII (1.ª) — Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.