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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 037
Intervenção N.º 6
Intervenção
00:25:17
Paulo Macedo
MIN. DA SAÚDE
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Apresentação da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto).