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Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 052
Intervenção N.º 57
Intervenção
03:23:52
PAULA SANTOS
Deputada
PCP - Partido Comunista Português
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios [apreciação parlamentar n.º 6/XII (1.ª) (PCP)].