Intervenções da Reunião
Reunião N.º 111
Intervenção N.º 29
Intervenção
01:36:38
NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
PSD - Partido Social Democrata
Decretos-Leis n.os 75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 15/XII (1.ª) (PS) e 14/XII (1.ª) (PCP)] e 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.os 13/XII (1.ª) (PCP) e 16/XII (1.ª) (PS)].