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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 067
Intervenção N.º 42
Intervenção
02:51:03
MOTA ANDRADE
Deputado
PS - Partido Socialista
Proposta de lei n.º 104/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.