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Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 108
Intervenção N.º 29
Intervenção
02:20:52
JOÃO OLIVEIRA
Deputado
PCP - Partido Comunista Português
Proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.