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Assembleia da República
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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 003
Intervenção N.º 32
Intervenção
01:34:03
JOÃO RAMOS
Deputado
PCP - Partido Comunista Português
Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)].