Intervenções da Reunião
Reunião N.º 037
Intervenção N.º 27
Intervenção
01:06:11
CARLA CRUZ
Deputada
PCP - Partido Comunista Português
Apresentação da apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.