Intervenções da Reunião
Reunião N.º 024
Intervenção N.º 21
Pedido de esclarecimento
01:13:44
PAULO SÁ
Deputado
PCP - Partido Comunista Português
Proposta de lei n.º 256/XII (4.ª) — Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro. Pede esclarecimento a Paulo Núncio.