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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 052
Intervenção N.º 37
Intervenção
01:58:44
HELENA PINTO
Deputada
BE - Bloco de Esquerda
Proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).