Arquivo Audiovisual

Assunto Projeto de lei n.º 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS). Projeto de lei n.º 463/XII (3.ª) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP). Projeto de lei n.º 885/XII (4.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016 (BE). Projeto de resolução n.º 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS). Projeto de resolução n.º 1437/XII (4.ª) — Alargamento do universo de bolseiros do ensino superior, por via da revisão do regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE).