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Intervenções da Reunião
1
ASSUNÇÃO ESTEVES
PSD - Partido Social Democrata
0:27' Abertura da sessão
2
PEDRO ALVES
PSD - Partido Social Democrata
8:55' Leitura
3
ASSUNÇÃO ESTEVES
PSD - Partido Social Democrata
4:48' Leitura
4
VIEIRA DA SILVA
PS - Partido Socialista
6:58' Intervenção
5
Maria Luís Albuquerque
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:25' Intervenção
6
JOÃO OLIVEIRA
PCP - Partido Comunista Português
3:42' Pedido de esclarecimento
7
MARIANA AIVECA
BE - Bloco de Esquerda
3:23' Pedido de esclarecimento
8
JOSÉ LUÍS FERREIRA
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
3:26' Pedido de esclarecimento
9
Maria Luís Albuquerque
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
2:16' Intervenção
10
ADÃO SILVA
PSD - Partido Social Democrata
5:59' Intervenção
11
CECÍLIA MEIRELES
CDS-PP - Partido Popular
4:04' Intervenção
12
VIEIRA DA SILVA
PS - Partido Socialista
4:26' Intervenção
13
JOÃO OLIVEIRA
PCP - Partido Comunista Português
3:43' Intervenção
14
MARIANA AIVECA
BE - Bloco de Esquerda
2:48' Intervenção
15
Maria Luís Albuquerque
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
2:12' Intervenção
16
VIEIRA DA SILVA
PS - Partido Socialista
3:05' Intervenção
17
CECÍLIA MEIRELES
CDS-PP - Partido Popular
2:18' Intervenção
18
Paula Teixeira Da Cruz
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
8:43' Intervenção
19
PEDRO DELGADO ALVES
PS - Partido Socialista
3:37' Pedido de esclarecimento
20
CECÍLIA HONÓRIO
BE - Bloco de Esquerda
1:34' Pedido de esclarecimento
21
ANTÓNIO FILIPE
PCP - Partido Comunista Português
2:49' Pedido de esclarecimento
22
Paula Teixeira Da Cruz
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
2:12' Intervenção
23
ANTÓNIO FILIPE
PCP - Partido Comunista Português
0:35' Interpelação à mesa
24
PEDRO DELGADO ALVES
PS - Partido Socialista
2:09' Intervenção
25
HUGO VELOSA
PSD - Partido Social Democrata
7:57' Intervenção
26
PEDRO DELGADO ALVES
PS - Partido Socialista
4:47' Intervenção
27
TERESA ANJINHO
CDS-PP - Partido Popular
6:01' Intervenção
28
ANTÓNIO FILIPE
PCP - Partido Comunista Português
4:03' Intervenção
29
CECÍLIA HONÓRIO
BE - Bloco de Esquerda
3:04' Intervenção
30
Paula Teixeira Da Cruz
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
1:23' Intervenção
31
Paula Teixeira Da Cruz
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
2:36' Intervenção
32
LUÍS FAZENDA
BE - Bloco de Esquerda
1:51' Intervenção
33
CARLOS PEIXOTO
PSD - Partido Social Democrata
2:57' Intervenção
34
ISABEL ONETO
PS - Partido Socialista
2:09' Intervenção
35
MIGUEL TIAGO
PCP - Partido Comunista Português
3:02' Intervenção
36
TELMO CORREIA
CDS-PP - Partido Popular
3:38' Intervenção
37
HELOÍSA APOLÓNIA
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
3:50' Intervenção
38
Paula Teixeira Da Cruz
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
1:30' Intervenção
39
Teresa Morais
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
5:17' Intervenção
40
RITA RATO
PCP - Partido Comunista Português
2:45' Intervenção
41
CECÍLIA HONÓRIO
BE - Bloco de Esquerda
4:02' Intervenção
42
TERESA ANJINHO
CDS-PP - Partido Popular
2:19' Pedido de esclarecimento
43
CARLA RODRIGUES
PSD - Partido Social Democrata
3:53' Pedido de esclarecimento
44
Teresa Morais
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:38' Intervenção
45
João Pinho De Almeida
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:08' Intervenção
46
ELZA PAIS
PS - Partido Socialista
7:31' Intervenção
47
FRANCISCA ALMEIDA
PSD - Partido Social Democrata
4:30' Intervenção
48
RITA RATO
PCP - Partido Comunista Português
3:04' Intervenção
49
CECÍLIA HONÓRIO
BE - Bloco de Esquerda
1:58' Intervenção
50
TERESA ANJINHO
CDS-PP - Partido Popular
3:39' Intervenção
51
ELZA PAIS
PS - Partido Socialista
2:35' Intervenção
52
Teresa Morais
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:48' Intervenção
53
Anabela Rodrigues
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:10' Intervenção
54
ANDREIA NETO
PSD - Partido Social Democrata
3:39' Intervenção
55
ANTÓNIO FILIPE
PCP - Partido Comunista Português
4:16' Intervenção
56
TELMO CORREIA
CDS-PP - Partido Popular
4:14' Intervenção
57
ISABEL ONETO
PS - Partido Socialista
4:11' Intervenção
58
CECÍLIA HONÓRIO
BE - Bloco de Esquerda
3:41' Intervenção
59
João Pinho De Almeida
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
3:34' Intervenção
60
MIRANDA CALHA
PS - Partido Socialista
0:46' Encerramento da sessão
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Reunião N.º 091
Intervenção N.º 22
Intervenção
01:31:23
Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
Proposta de lei n.º 331XII (4.ª) — Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. Responde a Pedro Delgado Alves, Cecília Honório e António Filipe.