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Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 107
Intervenção N.º 23
Intervenção
01:42:51
PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
BE - Bloco de Esquerda
Proposta de lei n.º 342/XII (4.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.