Arquivo Audiovisual

Assunto Projeto de lei n.º 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE). Projeto de lei n.º 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS). Projeto de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). Projeto de lei n.º 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN). Projeto de lei n.º 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).