Intervenções da Reunião
Reunião N.º 022
Intervenção N.º 39
Intervenção
02:08:13
ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular
Projeto de lei n.º 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE).
Projeto de lei n.º 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS).
Projeto de lei n.º 88/XIII (1.ª) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP).
Projeto de lei n.º 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP).