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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 002
Intervenção N.º 3
Intervenção
00:03:11
FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
PS - Partido Socialista
Proposta de lei n.º 15/XIII (1.ª) — Procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho.