Intervenções da Reunião
Reunião N.º 006
Intervenção N.º 52
Intervenção
03:26:13
Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
Proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Projeto de lei n.º 274/XIII (1.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).
Projeto de resolução n.º 460/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (BE).