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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 050
Intervenção N.º 21
Intervenção
01:31:10
JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
PS - Partido Socialista
Projeto de lei n.º 362/XIII (2.ª) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público (PSD). Projeto de lei n.º 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) (BE).