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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 053
Intervenção N.º 13
Intervenção
00:49:01
FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular
Proposta de lei n.º 56/XIII (2.ª) — Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Projeto de lei n.º 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por setor de atividade (PCP).