Intervenções da Reunião
Reunião N.º 059
Intervenção N.º 37
Intervenção
02:03:19
Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL
Proposta de lei n.º 59/XIII (2.ª) — Adapta ao ordenamento jurídico interno as obrigações decorrentes da Decisão 2008/615/JAI e da Decisão 2008/616/JAI, que a executa, em sede de transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.