Arquivo Audiovisual

Assembleia da República
Arquivo Histórico Parlamentar

Intervenções da Reunião
Reunião N.º 055
Intervenção N.º 3
Intervenção
00:15:39
JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).