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Assunto Votação de vários diplomas: Voto n.º 496/XIII (3.ª) — De pesar e condenação pela morte de Marielle Franco e de Anderson Pedro Gomes, apresentado pelo BE, pelo PAN, pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP e por Os Verdes e subscrito por 1 Deputado do PCP, aprovado por unanimidade. Minuto de silêncio relativo aos dois votos de pesar. Projeto de resolução n.º 1267/XIII (3.ª) — Posição geoestratégica da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira (PSD), aprovado. Projeto de resolução n.º 1316/XIII (3.ª) — Reforço da importância geoestratégica dos Açores (PS), aprovado. Projeto de resolução n.º 1390/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com Governo Regional dos Açores, tome as medidas necessárias a uma articulação política que potencie a importância geostratégica e geopolítica daquela Região Autónoma (CDS-PP), aprovado. Projeto de resolução n.º 1415/XIII (3.ª) — Pela valorização estratégica da Região Autónoma da Madeira (CDS-PP), aprovado. Projeto de resolução n.º 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS), aprovado. Projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e a prestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à Lei de Bases das Telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), rejeitado. Projeto de resolução n.º 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes), rejeitado. Projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP), rejeitado. Projeto de resolução n.º 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes), aprovado. Projeto de resolução n.º 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP), aprovado por unanimidade. Projeto de resolução n.º 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD), aprovado por unanimidade. Projeto de resolução n.º 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP), aprovado por unanimidade. Projeto de resolução n.º 1406/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo-Santidad (BE), aprovado. Projeto de resolução n.º 1409/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN). Ponto 3, rejeitado. Pontos 1 e 2, aprovados por unanimidade. Projeto de resolução n.º 1412/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS). Ponto 2, aprovado, pontos 1 e 3, aprovados por unanimidade. Proposta de resolução n.º 65/XIII (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se Estabelece a Linha de Fecho das Desembocaduras dos Rios Minho e Guadiana e se Delimitam os Troços Internacionais de ambos os Rios, assinado em Vila Real, em 20 de maio de 2017. Projeto de resolução n.º 1385/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS), aprovado. Projeto de resolução n.º 592/XIII (2.ª) — Pela gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte — Joaquim Ferreira Alves (PCP), aprovado. Projeto de resolução n.º 1304/XIII (3.ª) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE), aprovado Projeto de resolução n.º 1263/XIII (3.ª) — Recomenda o estabelecimento da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto, conforme o determinado na Lei n.º 107/2001 (BE), aprovado. Projeto de resolução n.º 1339/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da zona especial de proteção (ZEP) do Centro Histórico do Porto (PCP), aprovado. Projeto de resolução n.º 1413/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da zona especial de proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS), aprovado.