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Assunto Projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), projeto de resolução n.º 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), projeto de resolução n.º 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), projeto de resolução n.º 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP), projeto de resolução n.º 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP), projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Alterações à Lei-quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE), projeto de resolução n.º 1489/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios (BE), projeto de resolução n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE), projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD), projeto de resolução n.º 1474/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais (PSD), projeto de resolução n.º 1478/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais (PSD), projeto de resolução n.º 1482/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da defesa da floresta contra incêndios (PSD), projeto de resolução n.º 1463/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação (PS), projeto de resolução n.º 1488/XIII (3.ª) — Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais (PS), projeto de resolução n.º 1492/XIII (3.ª) — Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017 (Os Verdes), projeto de resolução n.º 1493/XIII (3.ª) — Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural (Os Verdes). Pede esclarecimentos a Santinho Pacheco.