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Assunto Projeto de resolução n.º 1476/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida, através de uma fiscalização a ser realizada pelos municípios, promovendo a existência do financiamento necessário para a conservação dos edifícios (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1477/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e a promoção do arrendamento, nomeadamente as medidas necessárias para a criação do regime jurídico do seguro de renda (CDS-PP); Projeto de lei n.º 821/XIII (3.ª) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1582/XIII (3.ª) — Transparência nos processos de alienação ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado de imóveis do Estado (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1583/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, proceda à reconversão e à reabilitação dos edifícios que integram a Colina de Santana, em Lisboa, para que possam ser utilizados para habitação, num programa a criar ou já existente, com vista ao arrendamento para fins habitacionais a preços moderados, principalmente dirigido a jovens e famílias de classe média (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1584/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no sentido de criar um programa com vista à reabilitação ou construção de imóveis para arrendamento para fins habitacionais a preços moderados (CDS-PP); Projeto de resolução n.º 1586/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um seguro de renda (PSD); Projeto de resolução n.º 1588/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento em situações de fragilidade súbita (PSD); Projeto de resolução n.º 1591/XIII (3.ª) — Programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento (PSD). Pede esclarecimento a Álvaro Castelo Branco.