Intervenções da Reunião
Reunião N.º 066
Intervenção N.º 3
Intervenção
00:00:56
MIGUEL MATOS
Deputado
PS - Partido Socialista
Apresenta o Projeto de lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de lei n.º 826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.