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Assembleia da República
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Intervenções da Reunião
Reunião N.º 015
Intervenção N.º 18
Intervenção
01:06:44
EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
PSD - Partido Social Democrata
Discussão, em conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 185/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) e 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.