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Assunto Votação do Projeto de Resolução n.º 1523/XIV/3.ª (PAR) – Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia. Aprovado por unanimidade. Votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1026/XIV/3.ª (PS) – Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Aprovado. Votação na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei n.º 1027/XIV/3.ª (PS) – Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19. Aprovado. Votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Aprovado. Votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 8.º do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª (PS) — Vigência: A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. Aprovado. Votação na especialidade das restantes normas e à votação final global do mesmo Projeto de Lei n.º 1028/XIV/3.ª. Aprovado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social. Rejeitado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) – Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Rejeitado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) – Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia. Rejeitado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), impedindo novas instalações e explorações agrícolas no PNSACV até ao cumprimento do referido Plano. Rejeitado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 841/XIV/2.ª (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo, para o efeito, à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade, no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Rejeitado. Votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. Rejeitado. Votação do Projeto de Resolução n.º 946/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves — Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 1314/XIV/2.ª (PSD) — Dotar a educação de infância do enquadramento legal e das orientações pedagógicas adequadas que assegurem a desejável continuidade do processo educativo das crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 1356/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que avalie o impacto da ausência da oferta de ensino secundário em vários concelhos de baixa densidade e promova a igualdade de acesso a ofertas educativas no ensino secundário a todos os jovens. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 1450/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 855/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo ações de valorização de sistemas agrícolas tradicionais em culturas perenes, com especial enfoque no olival. Aprovado Votação do Projeto de Resolução n.º 1077/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor do vinho nacional. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 1349/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 1448/XIV/3.ª (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Rejeitado. Votação do ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Rejeitado. Votação do ponto 2 do Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Aprovado. Votação dos pontos 3 e 4 do Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Aprovados. Votação do Projeto de Resolução n.º 1504/XIV/3.ª (PS) — Inclusão dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro no regime público de capitalização. Aprovado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 57/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira. Aprovado por unanimidade. Votação do Projeto de Resolução n.º 1432/XIV/2.ª (PCP) — Ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta. Aprovado por unanimidade. Votação do Projeto de Resolução n.º 1524/XIV/3.ª (PS) — Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação. Aprovado. Votação do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votação do Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Lei n.º 708/XIV/2.ª (PS) – Proteção e valorização do barranquenho e Projeto de Lei n.º 800/XIV/2.ª (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.ª (BE) — Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho) e 247/XIV/1.ª (PAN) — Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida). Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1420/XIV2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, Projeto de Resolução n.º 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, Projeto de Resolução n.º 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e Projeto de Resolução n.º 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 743/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que execute com urgência o troço da IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião), com a inclusão de um nó de acesso desnivelado no Parque Empresarial do Camporês e proceda à cabimentação dos recursos financeiros e Projeto de Resolução n.º 1173/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8 entre Pombal e Avelar (Ansião) e a cabimentação dos necessários recursos financeiros. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1508/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda em articulação com o município de Carregal do Sal a um levantamento atualizado de necessidades financeiras e logísticas com vista a assegurar a comparticipação nacional para o desenvolvimento do projeto de requalificação e musealização da Casa do Passal. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1063/XIV/2.ª (BE) — Desassoreamento urgente da Barra de Tavira e dos canais de acesso aos portos de Santa Luzia e de Cabanas e Projeto de Resolução n.º 1225/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de dragagem para a região do Algarve. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 920/XIV/2.ª (IL) — Revoga o cartão do adepto, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho). Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1006/XIV/2.ª (PSD) — Faz recomendações ao Governo e à Fundação para a Ciência e Tecnologia visando um reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 119/XIV/3.ª (GOV) — Procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1019/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para a não exclusão de mulheres dos procedimentos de procriação medicamente assistida por atrasos devidos à pandemia de COVID19, Projeto de Resolução n.º 1093/XIV/2.ª (PCP) — Reforço da resposta dos centros públicos de procriação medicamente assistida, Projeto de Resolução n.º 1098/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da procriação medicamente assistida no SNS e Projeto de Resolução n.º 1105/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, Projeto de Resolução n.º 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, Projeto de Resolução n.º 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e Projeto de Resolução n.º 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal. Aprovado por unanimidade. Votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projeto de Resolução n.º 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e Projeto de Resolução n.º 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, Projeto de Resolução n.º 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos e Projeto de Resolução n.º 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos. Aprovado por unanimidade. Votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja, e 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Aprovado por unanimidade. Votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e ao Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante. Aprovado. Votação na especialidade, da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do referido texto de substituição, a requerimento do PSD. Aprovada. Votação na especialidade, do artigo 31.º do referido texto de substituição, igualmente a requerimento do PSD. Aprovado. Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Aprovada por unanimidade. Votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e ao Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto. Aprovado por unanimidade. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, Projeto de Resolução n.º 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, Projeto de Resolução n.º 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e Projeto de Resolução n.º 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território. Aprovado. Votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas. Aprovado.