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Assunto Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público, Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias, Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal), Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil) e Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).