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Assunto Dirige Pedido de Esclarecimento a Mariana Mortágua (BE), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n. º 325/XV/1.ª (BE) — Cria o programa «Arrendar para Habitar», Projeto de Lei n. º 326/XV/1.ª (BE) — Cria o regime de impenhorabilidade da primeira habitação e consagra a dação em pagamento, 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, Projeto de Lei n. º 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, Projeto de Lei n. º 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, Projeto de Lei n. º 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família, Projeto de Lei n. º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, Projeto de Lei n. º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, Projeto de Lei n. º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, Projeto de Lei n. º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, Projeto de Lei n. º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e Projeto de Lei n. º 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal, e Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade, Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação e Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação.